terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Deputados iniciam discussões sobre Pacote do Governo do RN.



Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte começam hoje as discussões em torno dos 18 projetos que formam o Pacote de Ajustes Fiscais de autoria do Poder Executivo do RN, com o objetivo, segundo o governo, minimizar a crise financeira no estado.

Confira abaixo a explicação de cada uma das medidas:

1 - Previdência Complementar dos Servidores: A partir da publicação da lei, os novos servidores do estado terão as aposentadorias limitadas ao teto do regime geral (R$ 5.531,31). O servidor que quiser se aposentar com proventos superiores a esse valor deverá pagar os complementos;
2 - Aumento de Alíquota de Contribuição: Segundo o secretário, o Fundo Financeiro do Instituto Previdenciário do RN tem um déficit de aproximadamente R$ 110 milhões por mês. Feitosa explica que, para cobrir esse déficit é necessário aumentar a receita do Fundo, que tem como principal fonte as contribuições dos servidores e do Estado. Se aprovada, a lei amplia de 11% para 14% a alíquota dos funcionários estaduais e de 22% para 28% a do Executivo;
3 - Teto de Gastos: Com a aprovação, as leis orçamentárias de todos os Poderes só podem crescer, de um ano para o outro, o índice de inflação. Segundo Feitosa, a medida vale por 20 anos e exclui as áreas de Saúde, Segurança Pública e Educação;
4 - Refis do Emgern: Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern) é o órgão responsável por gerir os ativos dos extintos BDRN e Bandern. Esses ativos integram o Fundo Financeiro do Ipern (Instituto de Previdência do RN), mas quem faz a gestão é a Emgern. O refis é um programa de refinanciamento de dívidas tributárias;
5 - Ônus na cessão de servidores: A medida vai autorizar o Governo a abater dos duodécimos dos Poderes em que houver servidores cedidos o valor referente aos salários desses funcionários, bem como a contribuição previdenciária de cada um deles;
6 - Instituição do Fecidat/RN: a proposição trata-se de instituir o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat/RN). É o fundo vinculado à Secretaria de Tributação, para as suas atividades cotidianas;
7 - Revisão do Plano Plurianual: Proposição de mudança no Plano Plurianual 2016-2019, com base na atual crise financeira;
8 - Vetar reajuste para gestão seguinte: A lei vai proibir os governantes de darem aumentos em seu último ano de mandato que tenham previsão de implementação nos anos seguintes;
9 - Lei da Fundase: Transforma a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) em Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase). O Governo propõe uma reestruturação do órgão através de uma Lei Orgânica;
10 - Alteração de lei de unificação dos Fundos do Ipern: Trata-se da mudança da lei que juntou os dois fundos do Ipern: o Previdenciário e o Financeiro;
11 - Regime próprio de previdência do RN: Mudança de artigos da Lei do Instituto de Previdência do RN que preveem a atualização dos benefícios segundo os índices do INSS;
12 - Modificação das diárias operacionais: Reitera para 8h trabalhadas o direito a receber o novo valor de diárias que é de R$ 107,40 ( para os policiais);
13 - Extinção de secretarias: o Governo do Estado quer a extinção das Secretarias de Esporte e Lazer (Seel), Secretaria de Apoio à Reforma Agrária (Seara) e o Departamento Estadual de Imprensa (DEI), para redução de custos. De acordo com Cristiano Feitosa, o número de servidores nas três pastas não chega a 100 pessoas;
14 - Venda Potigás: o Poder Executivo quer a permissão da Assembleia Legislativa para vender os 17% em ações da Potigás que pertencem ao Governo do Estado;
15 - Fim de verbas transitórias na aposentadoria: A proposta do Governo é de impedir que sejam incorporadas gratificações inconstitucionais nas aposentadorias;
16 - Poderes e instituições pagarem contribuição de aposentadorias: De acordo com o secretário Cristiano Feitosa, atualmente, nem a Assembleia Legislativa, nem o Tribunal de Justiça, ou o Tribunal de Contas, nem o Ministério Público, nem a Defensoria Pública arcam com as contribuições de seus servidores aposentados. O projeto do Governo do Estado quer que esses valores passem a ser descontados dos duodécimos de cada um dos Poderes e instituições. Os duodécimos são valores repassados pelo Executivo;
17 - Extinção de quinquênios: a cada cinco anos, os servidores do Estado adquirem adicionais de 5% de quinquênio, por tempo de serviço. Em algumas categorias é anuênio, todo ano 1%. O Secretário salienta que isto só valerá para depois da aprovação da Lei: “Quem já tem os adicionais não perde, mas não adquire novos adicionais”, acrescenta;
18 - Alienação de bens: O Governo do Estado quer a permissão para poder vender alguns bens, ou dar-lhes como garantias em operações de crédito para captar recursos de instituições financeiras. são o Centro de Convenções, o Centro de Turismo e o prédio da Ceasa. Ainda o terreno da oficina do DER e outros bens que ainda estão sendo levantados pelo Governo.

Fonte: G1